Manifesto

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As pessoas, o ambiente e a democracia antes do lucro e dos direitos dos acionistas

Declaração conjunta da sociedade civil Portuguesa, em ação contra a ameaça da TTIP

1. Quem somos?

Somos membros da sociedade civil Portuguesa que partilham uma profunda preocupação pelas várias ameaças decorrentes da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, também conhecida como Acordo Transatlântico de Comércio Livre ou TAFTA).

Consideramos que o TTIP poderá vir a colocar em questão alguns dos bens e valores essenciais a uma existência condigna : proteção ambiental, saúde pública, agricultura, direitos dos consumidores, proteção das normas alimentares e agrícolas, bem-estar dos animais, normas sociais e laborais, direitos dos trabalhadores, desenvolvimento, acesso do público à informação, direitos digitais, serviços públicos essenciais (incluindo educação), estabilidade dos sistemas financeiros e outros.

Estamos firmemente decididos a pôr em causa as negociações em curso com vista à TTIP, a fim de assegurar um debate político transparente e democrático. Quaisquer acordos devem servir o interesse público e o nosso futuro comum.

2. O que é a TTIP?

A TTIP é um acordo de grande alcance que está a ser negociado entre a Comissão Europeia (em nome dos Estados-Membros da UE) e o governo dos Estados Unidos da América. Tem pouco a ver com comércio, porquanto as tarifas são já, geralmente, bastante baixas entre a União Europeia e os EUA, e sobretudo a ver com regulamentações, normas, direitos empresariais e garantias de investimento.

A TTIP proposta visa, supostamente, facilitar o investimento direto e eliminar barreiras burocráticas desnecessárias no acesso das grandes empresas de ambos os lados do Atlântico ao mercado.

Há, contudo, indícios, a partir das posições de empresas e da indústria, que revelam que a tónica nas barreiras não-tarifárias e na convergência regulamentar está a ser utilizada para impulsionar uma desregulamentação, garantias de investimento acrescidas, direitos de propriedade intelectual que levam à criação de monopólios e um mergulho para o fundo. Os benefícios económicos proclamados (mas não substanciados) são marginais para a sociedade em geral, mesmo no melhor cenário hipotético. Todos os sinais até à data indicam que estes objetivos ameaçam importantes direitos, adquiridos em longas lutas democráticas, e os interesses sociais do público, na UE, nos Estados Unidos e no resto do mundo.

As negociações decorrem à porta fechada, sem uma consulta pública abrangente e efetiva. Os parlamentos nacionais nem sequer são informados em pormenor sobre os textos de negociação da Comissão — mas os raros fragmentos de informação que se divulgam (ou que se escapam) suscitam inquietações consideráveis.

3. O que nos preocupa?

  • A falta de transparência e de procedimentos democráticos, que impossibilita aos cidadãos e à sociedade civil acompanharem as negociações a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos. Neste momento, as negociações pecam extremamente por parcialidade: os lóbis empresariais recebem acesso privilegiado à informação e oportunidades para influenciar as negociações.
  • O proposto capítulo de proteção do investimento, com destaque para a inclusão da chamada cláusula ISDS (resolução de litígios entre os investidores e o Estado). Os mecanismos da ISDS darão aos investidores direitos exclusivos para processarem os Estados quando considerarem que decisões democráticas — tomadas por instituições públicas no interesse público — têm impactos negativos nos lucros por eles previstos. Estes mecanismos baseiam-se em acórdãos exteriores aos tribunais nacionais e, desse modo, sabotam os nossos sistemas jurídicos (a nível nacional e a nível da UE), as nossas estruturas democráticas para a formulação de leis e políticas no interesse público.
  • A criação de novas estruturas e procedimentos antidemocráticos de governação que visam «harmonizar regulamentações», como o proposto Conselho de Cooperação Regulamentar. Estas estruturas não democráticas tornariam a TTIP um alvo em movimento, constantemente transformado em segredo por burocratas não eleitos e grandes interesses económicos. Ameaçam rebaixar importantes normas e regras relativas à proteção dos interesses públicos ou proibir futuros aperfeiçoamentos dessas normas e regras, independentemente da necessidade e do mandato do público. Preocupa-nos também o objetivo de reforçar a proteção e a aplicação dos «direitos de propriedade intelectual», que poderão dificultar os nossos direitos à saúde, à cultura, à educação e à livre expressão.

4. As nossas exigências e objetivos comuns:

Com base nos valores de solidariedade internacional, justiça social e sustentabilidade ambiental e no respeito de todos os direitos humanos, agimos em conjunto com os demais cidadãos da União Europeia e Estados Unidos da América e exigimos:

a) Transparência já: os textos da Comissão Europeia para as negociações, bem como todos os documentos de negociação, devem ser tornados públicos, para permitir um debate público aberto e crítico sobre a TTIP.

b) Um processo democrático, incluindo escrutínio e avaliação dos textos de negociação, para assegurar que as políticas são no interesse público; envolvimento do Parlamento Europeu; debate nos parlamentos nacionais, nas organizações da sociedade civil, nos sindicatos e nas partes interessadas.

c) Não à ISDS: qualquer disposição que contenha mecanismos de resolução de litígios entre investidores e Estado deve ser excluída permanentemente das negociações, sem introdução de nenhum outro mecanismo que conceda direitos privilegiados aos investidores (mesmo indiretamente, através de outros acordos de comércio preexistentes ou subsequentes).

d) Não ao Conselho de Cooperação Regulamentar: a regulamentação das operações empresariais, as condições de comércio e o estabelecimento de normas relativas aos produtos e à produção devem ficar totalmente nas mãos de órgãos e processos democraticamente controlados.

e) Não à desregulamentação de normasque salvaguardam e servem o interesse público: o nível das normas sociais e laborais, da proteção dos consumidores e da saúde pública, dos cuidados pelo ambiente (incluindo a regeneração dos nossos recursos naturais), do bem-estar dos animais, das normas de segurança alimentar e práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis, do acesso à informação e rotulagem, cultura e medicina, de regulamentação do mercado financeiro e de proteção de dados e outros direitos digitais tem de ser reforçado, não «harmonizado» até ao menor denominador comum. O reconhecimento mútuo não é aceitável, na medida em que sabote normas e salvaguardas democraticamente acordadas. O princípio da precaução deve ser amplamente aplicado.

f) Não ao prosseguimento da desregulamentação e da privatização de serviços públicos. Exigimos acesso garantido a educação, cuidados de saúde e outros serviços públicos de alta qualidade, bem como uma política de adjudicações públicas que promova o emprego, as economias e as capacidades locais, a discriminação positiva, o empreendedorismo social e a economia sustentável e sirva o interesse público.

g) A manutenção pelas autoridades públicas do poder político e das estruturas necessárias para proteger determinados setores sensíveis e salvaguardar normas importantes para a nossa qualidade de vida. As normas laborais e ambientais internacionalmente acordadas devem ser respeitadas e postas em prática. A contínua violação das normas laborais tem de ser alvo da imposição de coimas monetárias.

Quaisquer acordos de comércio UE-EUA, agora ou no futuro, têm de cumprir estas exigências, seguir estes princípios e promover a cooperação, a justiça social e a sustentabilidade ecológica.

 

 

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