9 e 10. CONTROLO DA OPINIÃO PÚBLICA e o CARÁCTER ANTI-DEMOCRÁTICO

9.CONTROLO DA OPINIÃO PÚBLICA

A Comissão de Comércio criou uma unidade especial para tentar controlar a opinião pública sobre a PTCI.

No documento de estratégia da Comissão sobre este assunto (divulgado de forma não oficial [leak]), produzido para uma reunião de representantes dos Estados-Membros , reconhece-se que o interesse público sobre este acordo é considerável, sendo assim necessária uma estratégia de divulgação do acordo ” radicalmente diferente” do habitual, devendo incidir sobre a análise dos aspectos positivos do acordo para cada Estado-Membro .

A estratégia consiste na divulgação pró-ativa dos benefícios por forma a evitar a condução da análise para aspectos menos positivos ,como por exemplo, a degradação regulamentar e o mecanismo de resolução de conflitos entre o Estado e Investidor , e também para ” tranquilizar ” os países terceiros , em particular a China (que assumiu a sua posição de desconforto  sobre a PTCI).

10.O CARÁCTER ANTI-DEMOCRÁTICO DA PTCI

Quando as negociações estiverem concluídas, o Parlamento Europeu só terá o direito de dizer sim ou não ao acordo, sem possibilidade de efectuar qualquer alteração. Caso o resultado da votação do Conselho seja afirmativo, a PTCI poderá entrar em vigor a título provisório, antes mesmo de os parlamentos dos Estados-Membros a ratificarem.

Anúncios