8. HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA

8.HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA

A harmonização de regulamentação significa harmonizar a regulamentação entre a UE e os EUA no sentido do menor denominador comum, i.e. descendo para uma forma de regulamentação mais permissiva, abrangendo todas as áreas. Isto significará a degradação da regulamentação da saúde e da segurança, da alimentação, da protecção ambiental, dos padrões laborais, da privacidade e muito mais, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros.

Sendo este acordo comercial parte da agenda internacional das empresas, a harmonização de regulamentos resultará numa tendência de maior permissividade dos mesmos face ás situações que cumprem regular, livrando-se dos conflitos de regulamentação entre os dois blocos económicos (EU e EUA).

No sentido de alcançar esse objectivo, está a ser discutida a criação de um Conselho de Cooperação para a Regulamentação.

Este Conselho, composto membros não eleitos, será capaz de criar e substituir a legislação da UE, dando assim forma, segundo palavras da Comissão de Comércio do PE, a um “acordo vivo” continuando a  regular para o futuro.

De acordo com os planos da INTA(a comissão para os assuntos do Comércio do Parlamento Europeu,cujo presidente é o Eurodeputado Vital Moreira), os “players” do comércio e investimento abrangidos pela PTCI , incluindo as empresas do país parceiro (EUA), terão um papel relevante na preparação de toda a regulamentação futura .

Assim, de momento , o objectivo principal é a criação da estrutura da PTCI, todas as medidas que são exigidas pelos intervenientes não serão incluídas no texto do acordo, serão depois discutidas e decididas pelo Conselho de Cooperação para a Regulamentação, por detrás de portas.

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