4. MANDATO DA COMISSÃO EUROPEIA E OBJECTIVOS DA PTCI

4.MANDATO DA COMISSÃO EUROPEIA E OBJECTIVOS DA PTCI

O escopo da  PTCI é vasto, mas de acordo com o mandato da Comissão “leakado” por uma ONG europeia , os pontos mais importantes são:
1-Eliminar, tanto quanto possível, todos os direitos aduaneiros entre a UE e os EUA(imposto aduaneiro) . O que já se verifica, excepto no sector agrícola .
2-Reduzir, ou mesmo eliminar, o que o jargão especializado refere a como as barreiras não pautais. Consistem nas normas que possam limitar o âmbito da competição económica. A natureza dessas normas pode ser: ética, democrática, legal, social, saúde ou orientada para o meio ambiente, económica, técnica.

3-Conceder ás empresas privadas o direito de litígio contra as leis e regulamentos dos diferentes Estados, sempre que essas empresas julguem que estas leis e regulamentos representam obstáculos desnecessários ao comércio, acesso aos mercados públicos, investimentos e actividades prestadoras de serviços. Este litígio não terá lugar nos tribunais nacionais, mas através de estruturas de arbitragem privadas chamadas “mecanismos de resolução de litígios”.

4-Constituição de um Conselho de Cooperação para a Regulamentação com vista á harmonização da legislação entre UE e EUA.

Os pontos mais importantes da disputa são a política da UE para limitar as importações de alimentos geneticamente modificados, bem como a regulação mais flexível da UE no sector financeiro, ao contrário de leis nacionais mais rigorosas aplicáveis ​​aos bancos norte-americanos.

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