17. SECTOR FINANCEIRO

17.IMPACTO DA PTCI NO SECTOR FINANCEIRO

Através da PTCI, a UE propõe-se a liberalizar e desregulamentar todos os sectores de serviços , incluindo os serviços financeiros , apesar da desregulamentação e competição deste sector ter sido a causa principal da crise financeira de 2008.

Com o apoio da Comissão Europeia e do Reino Unido, a indústria de serviços financeiros exige maior liberdade no mercado e a remoção das regulamentações governamentais que diminuem os seus lucros  e protegem os cidadãos de resgates bancários dispendiosos.

Com efeito, com vista á  “convergência” ,  “compatibilidade” ,  “coerência”  e  “reconhecimento mútuo” de normas regulamentares entre a UE e os EUA,  a PTCI poderá tornar-se um instrumento jurídico para os grandes bancos enfraquecerem ou contornarem as legislações nacionais.

Além disso, o impacto da liberalização do sector financeiro terá repercussões que vão muito para além do Atlântico.

Para evitar o aumento das regulações financeiras, a indústria de serviços financeiros tem vindo a exigir um modelo diferente de  “disciplina financeira “.

Em primeiro lugar, sugere a introdução de regras específicas que limitem a quantidade ,escopo e duração da regulação de cada país , com vista a favorecer o fluxo de operações financeiras através do Atlântico , dificultando  sériamente os esforços para reduzir e regular os bancos demasiado grandes para falir (too big to fail)  .

Em segundo lugar, exige ainda que as negociações incluam uma “cláusula de transparência de regulação” que assegure que qualquer regulação em debate seja disponibilizada para consulta às “ partes interessadas” (ou seja, á indústria financeira ) para que estas possam teçer comentários ,transformando  a “cláusula de transparência de regulação” num direito ao lobby no  sector financeiro.

Em terceiro lugar , os serviços de lobby europeus e norte-americanos, vêm exigindo que a PTCI inclua uma “lista negativa” constantemente actualizada (com a participação dos bancos)  para as  negociações no sector financeiro, por forma a que , só os produtos financeiros incluidos na lista sejam proibidos, autorizando assim , automáticamente  todos os produtos financeiros não incluidos e os que venham a ser desenvolvidos no futuro.

Os bancos exigem  ainda a  criação de um novo Grupo de trabalho nas negociações, cujo mandato seria a negociação “mecanismos de reconhecimento mútuo” de serviços financeiros  entre UE e EUA , possibilitando assim que os bancos possam  escolher estabelecer-se onde quer que a regulação financeira se demonstre menos eficaz  , podendo assim optar por uma regulação financeira mais baixa.
O mandato da Comissão Europeia para as negociações da PTCI pretende incluir um capítulo que permitiria que todos os pagamentos correntes e grandes transferências de investimento sejam  liberalizados , com poucas excpeções .

Isto significa que a restrição de grandes movimentos de capitais dificilmente será possível e que os controlos sobre todos os pagamentos transatlânticos de bens e serviços , royalties e dividendos, serão levantados.

Isto no momento em que ,mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial começaram a reconhecer que controles de capital representam uma maneira útil para prevenir e conter a  especulação  e a desestabilização dos  fluxo de capitais, incluindo seu redirecionamento para paraísos fiscais.

Casos Internacionais:

Os processos intentados pelos titulares de obrigações de bancos Gregos e Espanhóis contra a Grécia e Espanha: http://corporateeurope.org/sites/default/files/profiting-crisis-ex_sum-en.pdf

 

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