15. MERCADO LABORAL

15.IMPACTO NO MERCADO LABORAL

Com base nos resultados dos relatórios encomendados,  produzidos por think tanks financiados pelas corporações, a Comissão Europeia afirmou que a PTCI poderia criar dois milhões de empregos e impulsionar o comércio UE-EUA por mais de 120 bilião dólares EUA dentro de cinco anos.

Nesse mesmo relatório refere-se que o impacto da PTCI, representará um aumento esperado de 0,5% no crescimento económico, algo que a própria Comissão Europeia descreve como ” optimista “. O cenário mais provável identificado pela avaliação de impacto, estima um aumento do PIB de pouco mais de 0,1% , (ou seja, um aumento na taxa de crescimento do PIB de 0,01% para o período de 10 anos ).

Em tom semelhante, a Unidade de  avaliação do impacto legislativo do Parlamento Europeu criticou a metodologia do estudo da Comissão Europeia , devido á sua falta de ” informação qualitativa suficiente “, necessária para que o leitor compreenda como os resultados foram obtidos, e por ” não avaliar adequadamente os riscos e inconvenientes” e por ” não verificar a credibilidade das suposições utilizadas” no  modelo de análise.

Apesar de sua metodologia tendencialmente optimista, a Avaliação de Impacto da PTCI realizada pela Comissão Europeia reconhece que , como resultado do aumento do comércio com os EUA, ” é esperado um choque inicial em determinados sectores que poderá levar á reestruturação dos mesmos…” .

Por exemplo, sectores como a ” produção de carne, fertilizantes, bioetanol e açúcar ” sentirão o impacto  das ” vantagens competitivas da indústria dos EUA sobre as suas congéneres europeias, podendo resultar em impactos negativos subsequentes sobre a indústria da UE “.

 

Como é referido na Avaliação de Impacto , ” poderão verificar-se custos de ajustamento prolongados e substanciais . É claro que, mesmo que seja permitido que a mão de obra flua para os sectores em crescimento, haverão sectores terão mão de obra em excesso e o reemprego desses trabalhadores nos sectores em expansão não será automático, em particular devido a uma possível incompatibilidade em termos das competências dos trabalhadores e a necessidade de requalificação”.

Por forma a mitigar tais impactos , serão necessárias medidas preventivas que atenuem tais efeitos negativos.

No entanto , nem a Avaliação de Impacto , nem no mandato de negociação da Comissão Europeia referem a necessidade de inclusão de tais medidas nas negociações.

Em vez disso, a Comissão assume que os próprios governos terão, uma receita adicional (resultante dos ganhos da PTCI) suficiente para mitigar os danos causados ​​pelo acordo.

 

Neste sentido, existe um risco de que regiões inteiras na UE suportem todo o peso dos custos sociais deste projecto transatlântico , cujo resultado poderá ser um alargamento do fosso entre os Estados Membros ricos e Estados Membros mais pobres – ou seja, entre o núcleo político e económico da Europa e a periferia.

 

Os próprios direitos laborais poderão ser prejudicados através da harmonização das regras e regulamentos entre as duas superpotências transatlânticas.

No caso, os EUA têm-se recusado categoricamente a ratificação algumas das normas laborais fundamentais e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo as convenções sobre liberdade de associação e práticas sindicais.

 

Enquanto isso, o ataque recente da Comissão Europeia sobre os salários dos trabalhadores no contexto da crise europeia já começou a mudar a UE no sentido de uma “abordagem mais aberta e flexível para os padrões laborais”.

 

A PTCI irá incluir disposições referentes à circulação de trabalhadores temporários através das fronteiras. O que implicará, inevitávelmente, mão de obra barata , e o enfraquecimento das condições de trabalho e direitos laborais.

 

A cláusula “Modo 4” , que prevê a possibilidade de as empresas deslocarem temporáriamente trabalhadores através das fronteiras para trabalho, normalmente de baixa qualificação, é uma cláusula que existe desde o surgimento da Organização Mundial do Comércio.

 

Até ao momento, a UE incluiu a cláusula “Modo 4” em todos os seus acordos de comércio e investimento , sendo esta um atractivo para os países que com ela celebram  acordos.

 

A inscrição da cláusula “Modo 4” na PTCI não se aplicará apenas ao fornecimento de trabalhadores entre a UE e os EUA dado que também as empresas subsidiárias de empresas de países terceiros estabelecidas em qualquer destes Estados parceiros poderão fornecer trabalhadores para outro Estado parceiro. Assim, por exemplo , muitas empresas que não dos EUA ou UE, estabelecidas em Portugal poderão recorrer á cláusula “Modo4” da PTCI para fornecer trabalhadores para os EUA , ou, se estabelecida nos EUA , para fornecer trabalhadores para a UE.

Casos internacionais:

O impacto negativo do acordo de comércio NAFTA no mercado laboral:http://www.policyalternatives.ca/sites/default/files/uploads/publications/National_Office_Pubs/nafta_at_7.pdf

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