16. DIREITO À PRIVACIDADE

16. IMPACTO NO DIREITO À PRIVACIDADE/ACTA

Um número considerável de empresas norte-americanas têm vindo a manifestar o interesse na inclusão de um capítulo sobre os direitos de propriedade intelectual (DPI) na PTCI, pois que protegeria as empresas de “pirataria”, e estimularia a inovação, o progresso e, como resultado, o crescimento  económico  e aumento do bem–estar geral.

Todavia, segundo a maioria das ONG europeias,  existem razões para acreditar que a inclusão de um capítulo sobre DPI na PTCI  teria pouco a ver com o bem da economia e  interesse público , podendo resultar na aquisição de mais poderes legais por parte do sector empresarial  e numa tentativa de para ressuscitar os objectivos do  Anti–Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), proposto pelos EUA em 2006 , e negociado com vários outros países, incluindo os da União Europeia ( proposta rejeitada no Parlamento Europeu em 2012, depois de enorme oposição popular), com vista a reforçar os DPI , a ponto de violar a privacidade dos cidadãos e o seu direito humano à privacidade e liberdade de expressão, e transformar os provedores de internet numa força policial de vigilância privada do sector empresarial, atribuindo-lhes a obrigação de monitorar o conteúdo e actividade  on-line dos seus clientes , com vista à identificação de  infractores ou alguém envolvido em qualquer aspecto de qualquer alegada violação dos DPI, mesmo que tais factos não estejam enquadrados numa actividade destinada  a fins comerciais .

Caso se inclua um capítulo sobre os DPI na PTCI, tal  como refere o mandato da Comissão Europeia,recentemente leakado, tal poderá representar a restrição ao acesso ao conhecimento, prejudicando a inovação, incentivando comportamentos anti-concorrenciais.

Enquanto que as empresas dos EUA podem usar os dados pessoais dos seus clientes  praticamente sem restrições , os europeus estão protegidos por “direitos digitais” mínimos contra violação de privacidade .

No sentido de ir ao encontro do nível de protecção dos DPI dos EUA,  UE legislou recentemente com vista á  diminuição dos seus padrões de protecção do direito á privacidade.