14. INDÚSTRIA AGRÍCOLA E SOBERANIA ALIMENTAR

14.IMPACTO DA PTCI NA INDÚSTRIA AGRÍCOLA E SOBERANIA ALIMENTAR

A PTCI tem por base a harmonização de regulamentos e o seu reconhecimento mútuo. Isto implica a possível extinção do princípio da precaução a partir do qual a regulamentação alimentar Europeia se construiu e do qual a segurança e sobernia alimentar os consumidores europeus dependem.

Com a abertura ao mercado americano, os agricultores europeus enfrentam uma concorrência muito agressiva e em muito maior escala (em média, uma quinta americana é 13x maior que uma europeia). Com isto, a concentração neste sector será ainda maior, o que levará agricultores que se mantenham independentes a serem alvos fáceis das grandes corporações, (piores condições de mercado que podem levar grande parte dos agricultores ao desemprego).

Os consumidores europeus são no geral mais atentos e preocupados com o uso de pesticidas e com a proteção da paisagem rural, todavia, dada a situação de “crise” económica, os consumidores certamente optarão por produtos americanos pois terão menores custos.

Ademais, no seu estudo sobre o impacto do TTIP, a própria Comissão Europeia admite que o mercado Agroalimentar Europeu sofrerá alguma pressão.

No caso dos OGM´s (Organismos geneticamente modificados) sabe-se que existem sensivelmente 70 solicitações de patentes em lista de espera nos serviços da UE ,devido aos requisitos exigidos pela UE quanto à rotulagem destes produtos.

Associações do sector exigem que nestas negociações abordem estes temas. Sabendo desde já que foram gastos 40 milhões de dólares pela indústria Biotecnológica para combater os esforços do legislador para criar uma rotulagem mais completa nos EUA,que refira se o produto é ou não genéticamente modificado, podemos presumir que serão esses os seus objectivos para a Europa.

A UE garantiu aos consumidores que a lei sobre os OGMs não será negociada, mas que está disposta a trabalhar para minimizar as barreiras comerciais que provenham das regras de funcionamento do sistema europeu. Os negociadores americanos já apontaram para um “melhoramento de processos” em vez de “mudanças legislativas”.

Relativamente ao “tratamento” de carne com hormonas, apresentam-se os mesmos riscos, ou seja, a possível introdução deste método, banido da Europa em 1988 por riscos de saúde associados. Os químicos mais conhecidos são o RBST (Recombinant Bovine Somatrotropin) pela multinacional MONSANTO, associada ao cancro nos humanos  e Ractopamine Hydrochloride, usado para impulsionar o crescimento de porcos, banido por razões semelhantes aos perigos das hormonas.

Após esta exigência o Conselho Nacional de Produtores de Porco (NPPC) deixou claro que, “os produtores de porco americanos não aceitarão qualquer resultado que não a eliminação destas proibições pela UE, pois seria uma clara violação das regras de comércio internacionais”.

Outra prática que poderá vir a ser importada pela UE, contrariando a sua proibição em 1997, será a lavagem de carne com dióxido de cloro no processo de fabrico, medida aplicada no EUA para desinfectar a carne, por forma a compensar as medidas de higiene mais permissivas.

Casos Internacionais

O impacto da actividade da MONSANTO(EUA) no Hawai: http://www.theorganicprepper.ca/crimes-against-humanity-how-monsanto-is-turning-a-hawaiian-island-into-a-petri-dish-complete-with-human-lab-rats-06132013

O impacto do investimento em monoculturas no Uruguay: http://www.enlazandoalternativas.org/IMG/html/Botnia_en.html

A empresa multinacional SUEZ e a política de violação do direito á Água: http://www.foodandwaterwatch.org/pressreleases/press-release-suez-violates-water-rights/

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