13. SAÚDE

13.IMPACTO DA PTCI NA SAÚDE

Apesar de a crise financeira e a política de austeridade que se seguiu colocarem em questão o direito a cuidados de saúde de qualidade na Europa, existe o risco de que a PTCI venha agravar  esta espiral descendente , através da sua proposta de  harmonização da legislação entre UE e EUA.

Ademais , a abertura do sector da saúde da Europa à competição por empresas privadas de saúde dos EUA poderá representar um  aumento dos custos de saúde para os cidadãos europeus.

No mesmo sentido , o fortalecimento dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) poderá tornar os medicamentos inacessíveis, dado o facto de as patentes possuírem um prazo mais alargado, impossibilitando a venda de medicamentos genéricos e reduzindo a  competição empresarial para a investigação no sentido de serem criados medicamentos mais baratos e mais eficazes ,tendo  consequentemente,  impacto sobre o acesso a medicamentos  a preços acessíveis.

Caso a UE soçobre sob a pressão da indústria, a segurança do sector dos químicos europeu poderá ser afectada.

A Directiva europeia dos químicos(REACH) – baseada no princípio da precaução,  permite que a Agência Europeia dos Produtos Químicos possa colocar restrições relativamente aos processos de  produção, venda  e utilização, a fim de proteger a saúde pública e o ambiente.

Em contraste , as regras de químicos dos EUA são muito mais permissivas, sendo que a Agência de Protecção Ambiental  dos EUA possui poderes  muito limitados.

Até ao momento , foram associados cerca de 30.000 produtos químicos presentes em produtos comercializados nos EUA ao aumento dos casos de cancro, infertilidade masculina, diabetes e obesidade.

Devido ao princípio da precaução, vigente na UE, a utilização destes químicos na UE está dependente da realização de testes pela autoridade europeia (EFSA).

Assim, caso a PTCI seja aprovada, haverá uma grande probabilidade se de encontrarem  produtos químicos não testados e potencialmente perigosos em produtos comercializados na UE.

Casos internacionais :

-A colocação de mensagens nos maços de tabaco no Uruguay e o Processo judicial pela Philip Morris:  http://en.wikipedia.org/wiki/Philip_Morris_v._Uruguay

-O processo de entrada de empresas dos EUA no Serviço nacional de saúde canadiano:http://www.winnipegfreepress.com/historic/33080179.html

– Processo contra o Canadá por invalidação de patente de medicamento: http://www.citizen.org/eli-lilly-investor-state-factsheet