12. AMBIENTE

12. IMPACTO DA PTCI NO AMBIENTE

Não obstante a apologia da Comissão Europeia em defesa da PTCI, a sua própria Avaliação de Impacto PTCI conclui, que o aumento do comércio transatlântico irá inevitavelmente resultar na manifestação de impactos negativos sobre o meio ambiente. A PTCI  aumentará poluição e esgotamento dos recursos através de aumento da produção, o comércio e consumo.

 

Este objectivo tem vindo a ser manifestado por várias empresas multinacionais, referindo mesmo que a política ambiental da UE tem limitado o crescimento económico, quando comparado com o crescimento da China ou EUA.
A fim de impulsionar o comércio transatlântico, a PTCI necessitará de um nível diferente de protecção ambiental na UE.

Tal será alcançado através da  ” harmonização” e do  “reconhecimento mútuo” entre, os padrões ambientais da UE e EUA.

Como tal, a PTCI prejudicaria directamente o princípio da precaução presente na legislação da  UE.

 

Por exemplo, apesar da directiva comunitária de Energias Renováveis (RED ) ter algumas lacunas, a mesma obriga a que uma matéria-prima fonte de energia cumpra as  metas básicas de redução de emissões de gases de efeito estufa e outros critérios básicos de sustentabilidade.
Assim, e por exemplo, dado o facto de ser extraído partir de organismos geneticamente modificados (OGM ) de milho e soja – logo não cumprindo os padrões da RED, o bioetanol dos EUA não é elegível para ser objecto de benefícios fiscais na UE.
A sua aprovação prejudicaria gravemente os esforços europeus para minimizar os impactos sociais e ambientais prejudiciais associados à produção de biocombustíveis cuja segurança não está comprovada.

 

De igual forma, a harmonização dos padrões de protecção ambiental entre UE e EUA  ambiental resultará na tão esperada aprovação de tecnologias controversas como o fracking, método muito utilizado nos EUA na extracção do gás de xisto, que tem vindo a ser altamente contestado, devido aos efeitos negativos que comporta.

Não obstante, a campanha dos EUA para explorar as reservas de gás de xisto da União europeia já começou, com o pretexto da este método ser uma alternativa aos habituais fornecedores de gás da UE, Líbia e Rússia(o gasoduto da fornecedora Russa GAZPROM passa pela Ucrânia), ambos em situação de conflito armado e instabilidade política.

 

Casos Internacionais:

A poluição de florestas e rios do Equador e Peru pela empresa petrolífera CHEVRON(EUA):http://www.business-humanrights.org/Categories/Lawlawsuits/Lawsuitsregulatoryaction/LawsuitsSelectedcases/TexacoChevronlawsuitsreEcuador

O desastre de uma fábrica de químicos(DOW CORP_EUA) na Índia e os milhares de mortos e a ausência de indemnizações justas : http://www.business-humanrights.org/Categories/Lawlawsuits/Lawsuitsregulatoryaction/LawsuitsSelectedcases/UnionCarbideDowlawsuitreBhopal

LONE PINE RESOURCES INC(EUA) processa o Canadá devido á sua proibição do  fracking : http://www.huffingtonpost.ca/2012/11/23/quebec-fracking-ban-lawsuit-lone-pine_n_2176990.html

VATTENFALL(Suécia) processa a Alemanha devido ao seu abandono da produção de energia nuclear: http://kluwerarbitrationblog.com/blog/2009/05/06/vattenfall-v-germany-anomaly-or-new-trend/