11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS INVESTIDOR/ESTADO

11.O MECANISMO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RESULTANTES DE RELAÇÕES DE INVESTIMENTO

A PTCI  incluirá também mecanismos para a resolução de conflitos entre Investidor e Estado, permitindo assim que as empresas transnacionais processem governos, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros futuros resultantes de acções por parte do governo, como por exemplo, uma nova legislação nacional, votada de forma democrática.

O funcionamento destes mecanismos baseia-se num tribunal arbitral, composto por 3 árbitros, Estado e Empresa escolhem cada um um árbitro e depois os árbitros co-elegem um árbitro presidente.Este mecanismo existe desde 1966, sendo que o principal centro internacional de arbitragem comercial é o Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI ou ICSID) sediado no Banco Mundial.

A contestação contra este tipo de mecanismo tem vindo a aumentar, e vários países já abandonaram este mecanismo, dado o facto de não ser garantida a imparcialidade dos árbitros, pois além de provirem normalmente de grandes escritórios internacionais de advogados e serem pagos principescamente, não existe um código de ética, podendo estes estar a defender num caso um País e em outro ser o advogado da parte contrária a esse mesmo País.

Dado este facto, o recurso por parte das empresas contra os Países tem vindo a aumentar de forma considerável, sendo que o número de casos em que a empresa ganha o caso é manifestamente superior ao número de casos em que o País é “absolvido”.

Os acordos onde este mecanismo já foi implementado demonstram que este leva, ou a grandes pagamentos por parte dos governos às empresas internacionais ou à dissuasão da actividade legislativa por parte dos Estados.

Por todo o mundo existem exemplos dos efeitos destes mecanismos, por exemplo , Canadá desistiu de legislar de forma democrática por uma  gasolina mais limpa, a Alemanha está a ser processada por querer acabar com o seu programa nuclear, tal como a Austrália pela legislação que obriga á aposição de avisos dos malefícios do tabaco nas embalagens de cigarros.

Recentemente,face á forte e insistente contestação de algumas ONG´s, a Comissão Europeia abriu um período de 3 meses de consulta  á sociedade civil sobre a inclusão dos mecanismos de resolução de litígios na PTCI.Dado o facto de ser algo recente, não é possível uma análise deste processo.

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